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  Lei Ordinária 3.817/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação de vagas, alteração da jornada de trabalho nas creches e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.628/1991 28/06/1991Alteração
Lei Ordinária3.631/1991 09/07/1991Alteração
Lei Ordinária3.518/1991 04/04/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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