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  Lei Ordinária 4.605/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Divisão de Planejamento e Controle de Pessoal junto à Secretaria da Educação e Cultura e das Seções e Cargos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.945/1995 02/10/1995Alteração
Lei Ordinária4.972/1995 26/10/1995Menção
Lei Ordinária4.740/1995 10/03/1995Menção

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