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  Lei Ordinária 3.436/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.846/2018 20/12/2018Alteração
Lei Ordinária10.841/2014 28/05/2014Alteração
Lei Ordinária10.441/2013 25/04/2013Alteração
Lei Ordinária4.182/1993 17/03/1993Alteração
Lei Ordinária3.785/1991 23/11/1991Alteração
Lei Ordinária3.649/1991 03/09/1991Alteração
Lei Ordinária12.944/2023 21/12/2023Menção
Lei Ordinária11.588/2017 29/09/2017Menção

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