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  Lei Ordinária 11.846/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do § 2º-A do art. 1º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/2018
Nº do Processo:   181963
Ano do Processo:   2018

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.436/1990 30/11/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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