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  Lei Ordinária 10.441/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.436/1990 30/11/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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