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  Lei Ordinária 11.588/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o concurso de incentivo para o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, denominado Programa “EM DIA COM O IPTU”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 191/2017
Nº do Processo:   167805
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária3.436/1990 30/11/1990Menção
Lei Ordinária11.186/2015 29/09/2015Menção

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