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  Lei Ordinária 3.785/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 1º, da Lei n.º 3.436, de 30 de novembro de 1990 e da outras providências. (isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.436/1990 30/11/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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