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  Lei Ordinária 12.944/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de Zonas de Especial Interesse Social para Habitação (ZEIS) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 346/2023
Nº do Processo:   252518
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária3.436/1990 30/11/1990Menção
Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção

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