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  Lei Ordinária 13.133/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do parágrafo único, artigo 13, da Lei nº 12.944, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição de Zonas de Especial Interesse Social para habitação (ZEIS) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2025
Nº do Processo:   3218
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.944/2023 21/12/2023Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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