Data de apresentação 06/10/2025 11:56:59
 N° Processo 12576/2025
 N° Protocolo 13753/2025
 ID 314030
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 464, de 09 de agosto de 2018, que institui o Prêmio "Advocacia Cidadã" e dá outras providências (Diploma em papel).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação