PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Câmara Municipal de Sorocaba - SP: Produção Legislativa

Sessão:51 Realizada em: 28/08/2025 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

» Registros (43)

1º EXPEDIENTE - REQUERIMENTOS

Ordem: 1 Requerimento N° 2114 /2025 Nº Processo: 10196/2025 Data: 06/08/2025 11:29:33 Autor: Fábio Simoa REQUER informações sobre a situação, gestão e preservação do imóvel público de relevância histórica, cultural e social localizado em Brigadeiro Tobias. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 2 Requerimento N° 2294 /2025 Nº Processo: 10770/2025 Data: 20/08/2025 13:47:36 Autor: Fernanda Garcia REQUER informações sobre CEIs de gestão compartilhada. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 3 Requerimento N° 2315 /2025 Nº Processo: 10882/2025 Data: 25/08/2025 09:29:47 Autor: Jussara Fernandes REQUER informações sobre a possibilidade de instalação de um posto da Guarda Civil Municipal na sede do Controle Animal da Zoonoses. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 4 Requerimento N° 2314 /2025 Nº Processo: 10881/2025 Data: 25/08/2025 09:28:28 Autor: Jussara Fernandes REQUER informações sobre o falecimento da cachorra Julieta que estava sob os cuidados do Canil Municipal. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 5 Requerimento N° 2339 /2025 Nº Processo: 10933/2025 Data: 25/08/2025 14:34:53 Autor: Iara Bernardi REQUER informações sobre o projeto de drenagem e de adequações no sistema de mobilidade do Empreendimento localizado na Rodovia Raposo Tavares, Km 107,5, sentido interior/capital. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 6 Requerimento N° 2340 /2025 Nº Processo: 10934/2025 Data: 25/08/2025 14:35:55 Autor: Iara Bernardi REQUER informações sobre o novo contrato firmado com empresas de vigilância das unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como os estudos que embasaram a retirada de vigias em algumas unidades no período diurno. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 7 Requerimento N° 2311 /2025 Nº Processo: 10857/2025 Data: 22/08/2025 08:35:28 Autor: Roberto Freitas REQUER informações sobre segurança em Prontos Atendimentos e Unidades de Saúde do Município de Sorocaba. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 8 Requerimento N° 2342 /2025 Nº Processo: 10945/2025 Data: 25/08/2025 15:01:05 Autor: Fernando Dini REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES PREVENTIVAS QUE PRETENDE EXECUTAR CONTRA A INFESTAÇÃO DE ESCORPIÕES NOS BAIRROS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DA VIA FÉRREA, EM SOROCABA. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 9 Requerimento N° 2308 /2025 Nº Processo: 10854/2025 Data: 22/08/2025 08:29:33 Autor: Fernando Dini REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EXECUTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Fase: DESTAQUE - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 10 Requerimento N° 2267 /2025 Nº Processo: 10720/2025 Data: 20/08/2025 10:01:53 Autor: Dylan Dantas Voto de Congratulações ao artista Júnior Groovador. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 11 Requerimento N° 2295 /2025 Nº Processo: 10771/2025 Data: 20/08/2025 14:03:20 Autor: Dylan Dantas REQUER informações sobre a falta de servidores e de materiais no CEI 93 – Madre Teresa de Calcutá, no bairro Wanel Ville. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 12 Requerimento N° 2322 /2025 Nº Processo: 10912/2025 Data: 25/08/2025 13:15:30 Autor: João Donizeti REQUER a implantação de redutor de velocidade na Avenida Fernando Stecca. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 13 Requerimento N° 2323 /2025 Nº Processo: 10913/2025 Data: 25/08/2025 13:16:45 Autor: João Donizeti REQUER a extensão da tubulação de escoamento de água pluvial no final da Rua João Coccorulo Junior, Jardim Jatobá, Bairro do Éden. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 14 Requerimento N° 2329 /2025 Nº Processo: 10919/2025 Data: 25/08/2025 13:23:31 Autor: Raul Marcelo REQUER providências quanto à qualidade da água do lago localizado na Av. Ipanema, nº 8.400. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 15 Requerimento N° 2330 /2025 Nº Processo: 10920/2025 Data: 25/08/2025 13:24:21 Autor: João Donizeti REQUER informações sobre a rede de esgoto localizada na Avenida Paraná, na altura do Residencial Terras de São Francisco, Bairro Cajuru. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 16 Requerimento N° 2337 /2025 Nº Processo: 10931/2025 Data: 25/08/2025 14:22:23 Autor: Dylan Dantas Voto de Congratulações ao Sr. FELIPE TENÓRIO DE PONTES pela passagem de sua data natalícia que se deu no dia 22 de agosto. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 17 Requerimento N° 2338 /2025 Nº Processo: 10932/2025 Data: 25/08/2025 14:23:09 Autor: Dylan Dantas Voto de Congratulações aos citados pela atuação na trajetória dos 104 anos do GOSP. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 18 Requerimento N° 2343 /2025 Nº Processo: 10946/2025 Data: 25/08/2025 15:01:41 Autor: João Donizeti REQUER INFORMAÇÕES SOBRE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE VOLTADAS AO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Destaque Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 19 Requerimento N° 2344 /2025 Nº Processo: 10947/2025 Data: 25/08/2025 15:02:23 Autor: João Donizeti REQUER INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DO TCRA. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 20 Requerimento N° 2346 /2025 Nº Processo: 10958/2025 Data: 26/08/2025 09:54:13 Autor: Fábio Simoa REQUER informações sobre vigias que estão sendo retirados das unidades escolares e CEIs do município. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 21 Requerimento N° 2347 /2025 Nº Processo: 10959/2025 Data: 26/08/2025 09:56:52 Autor: Cícero João REQUER a revitalização e limpeza do entorno e da ponte situada na Rua João Francisco Rosa, nº 109, bairro Jacutinga. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 22 Requerimento N° 2348 /2025 Nº Processo: 10960/2025 Data: 26/08/2025 09:57:53 Autor: Roberto Freitas REQUER informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 10.584/2013 que obriga a publicação da escala dos médicos nas unidades de saúde. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Destaque Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 23 Requerimento N° 2349 /2025 Nº Processo: 11020/2025 Data: 27/08/2025 09:29:29 Autor: Fernanda Garcia REQUER informações sobre o andamento na execução das emendas parlamentares destinadas para o orçamento de 2025. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 24 Requerimento N° 2350 /2025 Nº Processo: 11021/2025 Data: 27/08/2025 09:30:22 Autor: Fernanda Garcia REQUER informações sobre estruturas prediais do CEI 93 "Madre Teresa de Calcutá". Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 25 Requerimento N° 2351 /2025 Nº Processo: 11022/2025 Data: 27/08/2025 09:31:06 Autor: Fernanda Garcia REQUER informações sobre retirada de vigias nos CEIs municipais. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Destaque Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 26 Requerimento N° 2352 /2025 Nº Processo: 11023/2025 Data: 27/08/2025 09:32:03 Autor: Fábio Simoa REQUER informações sobre gestões igualitárias com foco no alcance da Referência em cargo público (caso Vigia). Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 27 Requerimento N° 2353 /2025 Nº Processo: 11024/2025 Data: 27/08/2025 09:33:01 Autor: Ítalo Moreira REQUER esclarecimentos sobre a ausência de vigilância diurna em unidades escolares de Sorocaba, em aparente contradição com informações prestadas anteriormente pela Prefeitura, que afirmou haver vigias 24h em todas as escolas, e diante de relatos de pais e responsáveis sobre insegurança e risco às crianças. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 28 Requerimento N° 2354 /2025 Nº Processo: 11025/2025 Data: 27/08/2025 09:33:36 Autor: Roberto Freitas REQUER informações sobre a retirada dos vigias diurnos das escolas municipais. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Destaque Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 29 Requerimento N° 2355 /2025 Nº Processo: 11026/2025 Data: 27/08/2025 09:35:09 Autor: Fernanda Garcia REQUER informações sobre novas ligações de água realizadas pelo SAAE. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 30 Requerimento N° 2356 /2025 Nº Processo: 11027/2025 Data: 27/08/2025 09:36:00 Autor: Ítalo Moreira REQUER informações sobre atos de vandalismo e furtos ocorridos nos monumentos da Praça da Maçonaria, bem como as medidas adotadas para sua proteção, manutenção e restauração. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 31 Requerimento N° 2357 /2025 Nº Processo: 11028/2025 Data: 27/08/2025 09:36:30 Autor: Dylan Dantas Requer informações sobre a lista de espera para transporte especial com acessibilidade no município. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Destaque Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 32 Requerimento N° 2359 /2025 Nº Processo: 11033/2025 Data: 27/08/2025 10:38:35 Autor: Silvano Júnior REQUER informações sobre a implantação de lombada na Av. Rodolfo Dafferner, em frente ao nº 280 – Bairro Boa Vista. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 33 Requerimento N° 2360 /2025 Nº Processo: 11034/2025 Data: 27/08/2025 10:39:48 Autor: Iara Bernardi REQUER informações sobre o contingente de Guardas Femininas e a utilização das quatro viaturas destinadas a atender às ocorrências do Programa Protege Mulher, iniciativa voltada à proteção de vítimas de violência contra a mulher. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 34 Requerimento N° 2361 /2025 Nº Processo: 11035/2025 Data: 27/08/2025 10:41:16 Autor: Silvano Júnior REQUER a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de tecnologia LED, na Rua Pedro Moreira Cesar, Jardim Los Angeles. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 35 Requerimento N° 2363 /2025 Nº Processo: 11044/2025 Data: 27/08/2025 12:00:20 Autor: Raul Marcelo REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE NEBULIZADORES. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 36 Requerimento N° 2364 /2025 Nº Processo: 11045/2025 Data: 27/08/2025 12:01:04 Autor: Toninho Corredor Voto de congratulações a nossa querida amiga MARIA CLARA MARCELINO ALVES comemorado no dia 11/08/2025 sua data natalícia. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 37 Requerimento N° 2365 /2025 Nº Processo: 11046/2025 Data: 27/08/2025 12:01:32 Autor: Toninho Corredor Voto de congratulações a nossa querida amiga LUCIA MARCELINO ALVES comemorado no dia 10/07/2025 sua data natalícia. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 38 Requerimento N° 2366 /2025 Nº Processo: 11047/2025 Data: 27/08/2025 12:02:50 Autor: Toninho Corredor REQUER A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO RIBEIRO DE BARROS, ENTRE O COND. RESIDENCIAL VILLA BELLA E CONDOMÍNIO PLANALTO, NA VILA ODIM ANTÃO. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 39 Requerimento N° 2367 /2025 Nº Processo: 11048/2025 Data: 27/08/2025 12:05:08 Autor: , Fernanda Garcia , Iara Bernardi , Rogério Marques Realização de Audiência Pública para implementar a estratégia Alimenta Cidades no Município de Sorocaba, dia 15 de setembro às 14h00. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 40 Requerimento N° 2368 /2025 Nº Processo: 11051/2025 Data: 27/08/2025 12:33:40 Autor: Cristiano Passos REQUER informações sobre adaptação dos sinais sonoros, conforme Lei 12.733/2023 em todas as Escolas Municipais. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 41 Requerimento N° 2369 /2025 Nº Processo: 11052/2025 Data: 27/08/2025 12:49:39 Autor: Raul Marcelo REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE MERENDA ESCOLAR FORMADO JUNTO À PACK FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Destaque Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 42 Requerimento N° 2370 /2025 Nº Processo: 11058/2025 Data: 27/08/2025 13:15:24 Autor: Cristiano Passos REQUER informações sobre projetos de iluminação na Estrada do Barreiro, próximo ao nº 880, no Bairro Aparecidinha. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:
Ordem: 43 Requerimento N° 2371 /2025 Nº Processo: 11060/2025 Data: 27/08/2025 13:48:36 Autor: Caio Oliveira REQUER a implantação de programa de transporte gratuito para mulheres vítimas de violência em Sorocaba. Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente Ação: Aprovado Complemento: Na SO nº 51/2025 Observação:

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