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  Lei Ordinária 9.695/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações específicas envolvendo matéria tributária e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 389/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Alteração
Lei Ordinária6.954/2003 15/12/2003Menção
Lei Ordinária7.901/2006 14/09/2006Menção
Lei Ordinária8.133/2007 16/04/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.719/2011 14/09/2011Menção

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