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  Lei Ordinária 1.436/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre lançamento e cobrança de impostos e taxas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração
Lei Ordinária999/1962 08/10/1962Alteração
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Alteração
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Alteração
Lei Ordinária1.191/1963 20/12/1963Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

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