Ano: 2011 Temas: Divulgação de Serviços e Benefícios / Informativos - Lei Ordinária,  
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Lei Ordinária n° 9.813/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/11/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Anselmo Neto
Lei Ordinária n° 9.664/2011
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E DE TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/07/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José Antonio Caldini Crespo
Lei Ordinária n° 9.633/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, DA PLANILHA DE CUSTOS DA COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/06/2011 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei Ordinária n° 9.574/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2011 Situação: Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Neusa Maldonado Silveira
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