Data de apresentação 30/06/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 196
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos do município.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9813/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação