LEI Nº
3.938, de 24 de junho de 1992.
Dispõe sobre a criação e ampliação
de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da
Administração Direta do Município de Sorocaba os cargos constantes do Anexo I
desta Lei, com suas denominações, quantidades, jornada-padrão e amplitude de
vencimentos.
Parágrafo único. As atribuições
gerais e as atribuições típicas dos cargos a que se refere o "caput"
deste artigo são as constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 2º O ingresso nos cargos
criados nesta Lei dar-se-á através de concurso pública de provas ou de provas e
títulos, nas condições a serem regulamentadas, para as vagas disponíveis.
Art. 3º Os atuais servidores municipais da
Administração Direta, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
e não estáveis, que desempenhem as atribuições de cargo criado por esta Lei,
serão inscritos "de ofício" no respectivo concurso público e
dispensados se não aprovados e não classificados, conforme a artigo 7º e seus
parágrafos, da Lei Municipal nº
3.300/90.
Art. 4º Fica ampliada a quantidade de vagas no Quadro
Permanente da Administração Direta, dos cargos constantes do Anexo III desta
Lei, criados pela Lei
Municipal nº 3.454, de 18/12/90 e nº 3.802, de 04/12/91.
Art. 5º Ficam mantidas as demais condições previstas
pela Lei Municipal nº
3.454/90.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 24 de
junho de 1.992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
CLINEU FERREIRA
Secretário de Governo
ROBERTO JOSÉ DINI
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Comunicação
e Arquivo, na data supra.
JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO
Chefe da Divisão de Comunicação e
Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ANEXO
II
I -
São atribuições gerais dos funcionários públicos ocupantes dos cargos criados
por esta Lei, além das que lhes cabem em virtude do desempenho de seu cargo e
dos que decorrem, em geral, da sua condição de funcionário público:
1.
Executar as atribuições típicas do seu cargo e os trabalhos de que for
incumbido de forma eficaz e eficiente;
2.
Executar as tarefas afins e complementares a suas atribuições típicas;
3.
Responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção dos materiais,
ferramentas ou equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades ou que
lhe forem confiados e, em geral, daqueles pertencentes a municipalidade;
4.
Zelar pelos equipamentos e bens públicos em geral e, particularmente pelo seu
local de trabalho;
5.
Garantir, por todos os meios ao seu alcance, o comprimento das atividades
permanentes, das metas e dos objetivos básicos da unidade administrativa em que
estiver lotado e dos princípios gerais da Administração, visando a eficácia e a
eficiência do serviço público;
6.
Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente, quando forem
manifestamente ilegais;
7.
Representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;
8. Atender,
com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis,
informações ou providências, destinadas a defesa da Fazenda Municipal;
9.
Apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos
previstos em lei, regulamento ou regimento;
10.Manter
observância as normas legais e regulamentares;
11.Atender
com presteza:
a.
o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da administração;
b.
a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
12.Representar
contra ilegalidade ou abuso de poder.
II
- São atribuições típicas dos cargos criados por esta Lei:
CARGO:
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO / AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (A denominação do cargo foi alterada pela
Lei nº 9.132/10)
Executar,
sob supervisão direta, ações na área de odontologia, empregando processos de
rotina, preparando e mantendo as salas de atendimento, suprindo-as com os
materiais necessários, prestando assistência e orientação ao paciente sobre
higiene bucal, colaborando no desenvolvimento dos programas de atendimento à
saúde e desenvolvendo atividades de apoio administrativo.
CARGO:
AUXILIAR TÉCNICO EM FISIOTERAPIA
Executar,
sob orientação técnica, as atividades de fisioterapia de auxílio ao médico ou
fisioterapeuta em tratamento de correção ou recuperação físicas, através de
aplicação de massagens corretivas ou estéticas no corpo do desportista,
utilizando processos adequados para corrigir anomalias físicas ou estéticas,
melhorar a circulação ou obter outros resultados conforme a necessidade
fisioterápica a ser atingida; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das
atividades sob sua responsabilidade.
CARGO:
FARMACEUTICO I
Executar
as atividades relacionadas com a composição, preparo e fornecimentos de
produtos da área farmacêutica; realizar controle de testes biológicos e
farmacológicos de medicamentos; realizar exames e análises de toxinas, de
substâncias de origem animal e vegetal, de matérias primas e produtos acabados;
manipular insumos farmacêuticos, realizando medição, pesagem e mistura, para
atender a produção de remédios e outros preparados; efetuar análise
bromatológica de alimentos, afim de avaliar a qualidade, pureza, conservação e
homogeneidade, com vistas a resguardar a saúde pública; executar e avaliar o
controle e distribuição, especialmente para os medicamentos psicotrópicos e
entorpecentes, de acordo com as normas legais e vigentes; remanejar os
medicamentos excedentes entre as unidades; realizar os procedimentos
técnicos-administrativos para utilização dos medicamentos impróprios para
consumo, de acordo com as normas da Divisão Estadual de Material Excedente -
DEMEX-
CARGO:
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA (Ver Lei nº
3.971/92)
Fiscaliza,
sob supervisão, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam as
condições sanitárias e de higiene, na manipulação e comercialização de produtos
alimentícios, informando os resultados obtidos e propondo medidas, tais como:
intimações, penalidades, prorrogação de prazo; sempre justificando a proposta.
CARGO:
TÉCNICO DE RAIO X
Executar
sob supervisão, operação dos aparelhos da Abreugrafia e Radiografias, segundo
as instruções específicas de operação. Preparar soluções reveladoras e
fixadoras, assim como cuidar da sua conservação; processar as revelações das
películas radiográficas; manter em ordem e em adequado estado de conservação o
aparelho de Raio X e as instalações da respectiva sala, bem como a câmara
escura, os materiais de consumo e permanentes para a realização dos exames
radiológicos. Preparar e orientar o usuário a ser submetido a exame
radiológico; cumprir a Legislação Sanitária em vigor referente à exame
radiológico. Executar outras atividades determinadas pelos seus superiores,
relacionadas com seu campo de trabalho.
ANEXO III
|
Denominação dos Cargos
|
Quantidade de
Cargos
do
Quadro
Permanente
P.M.S.
|
Estáveis
(Já computados no
Quadro Permanente)
|
|
DE
|
PARA
|
DE
|
PARA
|
|
Agente de Vigilância
Sanitária I
|
16
|
32
|
0
|
0
|
|
Enfermeiro I
|
55
|
66
|
03
|
03
|
|
Médico I
|
201
|
228
|
10
|
09
|
|
Médico Veterinário de
Zoonoses
|
02
|
04
|
01
|
01
|
|
Técnico de Laboratório
de
Análises Clínicas
|
05
|
18
|
0
|
0
|