Data de apresentação 07/05/2025 11:07:34
 N° Processo 6591/2025
 N° Protocolo 7006/2025
 ID 306809
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de obstrução total ou parcial de calçadas e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 13217/2025

  Histórico da Tramitação 165 Dia(s), 3 horas, 10 minuto(s).

jun
jun
mai
2025