Data de apresentação 13/05/2025 10:28:01
 N° Processo 6591/2025
 N° Protocolo 7382/2025
 ID 307317
 Ementa

Altera a redação do caput e suprime o parágrafo único do art. 19° do PL 356/2025

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação