Data de apresentação 31/01/2025 07:39:37
 N° Processo 1999/2025
 N° Protocolo 2044/2025
 ID 301751
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos consumidores e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 9 horas, 35 minuto(s).

fev
jan
2025