Data de apresentação 14/02/2025 14:51:20
 N° Processo 1999/2025
 N° Protocolo 3138/2025
 ID 302839
 Ementa

Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 3º:

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação