Data de apresentação 14/02/2025 15:33:12
 N° Processo 1999/2025
 N° Protocolo 3140/2025
 ID 302853
 Ementa

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 3º:

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 9 horas, 7 minuto(s).

fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação