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  Lei Ordinária 13.029/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 133/2024
Nº do Processo:   6130
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária782/1961 06/04/1961Alteração
Lei Ordinária5.919/1999 04/06/1999Alteração
Lei Ordinária6.623/2002 18/06/2002Alteração
Lei Ordinária7.345/2005 16/02/2005Alteração
Lei Ordinária9.039/2010 17/02/2010Alteração
Lei Ordinária10.324/2012 07/11/2012Alteração
Lei Ordinária10.402/2013 13/03/2013Alteração
Lei Ordinária11.562/2017 28/07/2017Alteração
Lei Ordinária11.641/2017 19/12/2017Alteração
Lei Ordinária11.758/2018 24/07/2018Alteração
Lei Ordinária12.318/2021 28/06/2021Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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