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  Lei Ordinária 8.694/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção da sede própria do Ministério Público do Estado de São Paulo neste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 287/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção
Lei Ordinária5.994/1999 23/09/1999Revogação
Lei Ordinária6.066/1999 24/11/1999Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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