Projeto de Lei Ordinária 287/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/02/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 184561
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação ao Ministério Público e dá outras providências. (Terreno localizado no Jardim do Paço)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8694/2009

  Histórico da Tramitação 5716 Dia(s), 3 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação