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  Lei Ordinária 5.994/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bens imóveis de uso comum do povo e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.330/1990 30/07/1990Alteração
Lei Ordinária3.571/1991 17/05/1991Alteração
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção
Lei Ordinária4.040/1992 19/10/1992Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.066/1999 24/11/1999Alteração
Lei Ordinária8.694/2009 30/03/2009Revogação

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