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  Lei Ordinária 3.330/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências. (Jd. do Paço para construção do prédio do Fórum de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.994/1999 23/09/1999Alteração
Lei Ordinária4.186/1993 22/03/1993Alteração
Lei Ordinária3.571/1991 17/05/1991Alteração
Lei Ordinária4.040/1992 19/10/1992Menção

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