Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.571, de 17 de maio de 1991 acrescentando Parágrafo único ao mesmo e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo - Jd. do Paço para construção do prédio do Fórum)