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  Lei Ordinária 8.270/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de projetos e licitação de obras e dá outras providências. (Criada a Comissão de Regulamenteção desta Lei pelo Decreto nº 18.179, de 06.04.2010)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.952/2019 16/04/2019Alteração
Lei Ordinária11.768/2018 30/07/2018Alteração
Lei Ordinária10.971/2014 24/09/2014Alteração
Lei Ordinária12.771/2023 19/04/2023Menção
Lei Ordinária12.744/2023 28/03/2023Menção
Lei Ordinária12.742/2023 28/03/2023Menção
Lei Ordinária12.740/2023 28/03/2023Menção
Lei Ordinária12.618/2022 25/07/2022Menção
Lei Ordinária12.570/2022 23/05/2022Menção
Lei Ordinária12.433/2021 08/11/2021Menção
Lei Ordinária12.175/2020 16/01/2020Menção
Lei Ordinária11.247/2015 28/12/2015Menção
Lei Ordinária10.130/2012 30/05/2012Menção
Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção

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