Ementa: Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 355/2022
Nº do Processo:   230082
Ano do Processo:   2022

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.270/2007 24/09/2007Menção
Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção
Lei Ordinária11.417/2016 21/09/2016Menção
Lei Ordinária12.667/2022 11/10/2022Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.902/2023 23/10/2023Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.