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  Lei Ordinária 11.417/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 138/2016
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária12.771/2023 19/04/2023Menção
Lei Ordinária12.744/2023 28/03/2023Menção
Lei Ordinária12.742/2023 28/03/2023Menção
Lei Ordinária12.740/2023 28/03/2023Menção
Lei Ordinária12.570/2022 23/05/2022Menção
Lei Ordinária12.433/2021 08/11/2021Menção
Lei Ordinária11.683/2018 23/03/2018Menção

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