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  Lei Ordinária 11.247/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento e dá outras providências. (EIV, RIVI, EIA e RIMA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 227/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.270/2007 24/09/2007Menção

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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