Projeto de Lei Ordinária 46/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/02/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185061
 Ementa

Dispõe sobre a necessidade de instrução com o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de Projetos e Licitação de Obras e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8270/2007

  Histórico da Tramitação 6268 Dia(s), 10 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação