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  Lei Ordinária 11.768/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.270, de 24 setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 84/2018
Nº do Processo:   176104
Ano do Processo:   2018

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.270/2007 24/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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