Data de apresentação 02/04/2018 00:00:00
 N° Processo 176104/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 191395
 Ementa

Acresce artigo à Lei nº 8.270, de 24 setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11768/2018

  Histórico da Tramitação 2303 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

abr
2024
ago
jul
jun
abr
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação