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  Lei Ordinária 531/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a taxa adicional criada pela lei n° 126, e dá outras providências. (criação da Taxa de Educação para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária126/1949 12/07/1949Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/1968 11/11/1968Alteração
Lei Ordinária915/1962 03/03/1962Alteração
Lei Ordinária704/1960 12/01/1960Alteração
Lei Ordinária1.553/1969 06/06/1969Menção
Lei Ordinária1.571/1969 24/11/1969Revogação

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