Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a fazer e assinar convênio com o Conselho Estadual de Ensino Superior, nos têrmos que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária531/1957 25/11/1957Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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