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  Lei Ordinária 1.517/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alterações na Lei nº 531, de 25 de novembro de 1957. (criação da Taxa de Educação para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária531/1957 25/11/1957Alteração
Lei Ordinária126/1949 12/07/1949Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1969 26/02/1969Alteração
Lei Ordinária1.553/1969 06/06/1969Menção
Lei Ordinária1.571/1969 24/11/1969Revogação

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