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  Lei Ordinária 5.002/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 5º da Lei nº 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.946/1978 22/02/1978Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.196/2020 28/04/2020Alteração
Lei Ordinária10.648/2013 04/12/2013Alteração
Lei Ordinária5.757/1998 31/08/1998Alteração
Lei Ordinária5.632/1998 03/04/1998Alteração
Lei Ordinária5.487/1997 03/11/1997Alteração
Lei Ordinária9.218/2010 06/07/2010Menção
Lei Ordinária7.632/2005 26/12/2005Menção
Lei Ordinária7.329/2004 16/12/2004Menção

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