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  Lei Ordinária 10.648/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 347/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.002/1995 27/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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