LEI Nº 10.648, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN)

Projeto de Lei nº 347/2013 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 5º A gestão do FUMTRAN ficará a cargo da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES de acordo com o estabelecido no art. 2º desta Lei." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 4 de dezembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Sorocaba, 12 de setembro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 69/2013

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da redação do art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995, alterando a Gestão do FUMTRAN.

Em 10 de Julho do corrente ano, foi realizada a Reunião Extraordinária, com a participação dos integrantes do Conselho de Administração, onde foram colocados em pauta, a transformação do regime de contabilidade privado da URBES para o regime de contabilidade pública. E a gestão do FUMTRAN que ficaria a cargo da Secretaria de Finanças, alterando-se, dessa forma, a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 5.002, de 27 de novembro de 1995.

Desde então, foram realizadas várias reuniões com a CONAM - Consultoria de Administração Municipal, empresa que se dedica exclusivamente à prestação de serviços aos municípios brasileiros, na área de administração pública, com a finalidade de discutir e viabilizar as alterações sugeridas na reunião do Conselho de Administração.

Via de consequência, após a realização de várias pesquisas, houve a conclusão de que a partir de 2014 deverá ser implantada a contabilidade pública e, em sendo assim, a gestão do FUMTRAN poderá ser realizada pela URBES.

Necessário fazer constar que o FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização, policiamento do trânsito e serviços de engenharia de tráfego nas vias terrestres municipais, nos termos do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para este fim, bem como para obras e manutenção para o tráfego nas mesmas vias. (Redação dada pela Lei nº 5.487/1997)

Nesse entendimento, numa visão prática, a receita será arrecadada pelos cofres da Prefeitura de Sorocaba, o qual deverá efetuar o repasse do montante arrecadado à URBES, que, por sua vez, realizará as despesas necessárias para gerenciamento do FUMTRAN.

De acordo com o Artigo 4º da Lei nº 5.002, de 27 de Novembro de 1995 alterada pela Lei nº 5.487/1997, essas despesas constituem todas as necessárias para a efetivação das ações dos serviços referentes ao trânsito, especialmente:

"I - Financiamento total ou parcial de despesas com custeio ou capital e de Programas integrados de educação para o trânsito, desenvolvidos pela SETDS/URBES ou com elas conveniadas. (Redação dada pela Lei nº 5.487/1997);

II - pagamento de "pró-labore", aos policiais militares que efetivamente servirem nas ações de fiscalização e policiamento do trânsito;

III - pagamento pela prestação de serviços e contratação de empresas/entidades para estudos, projetos e implantações específicos dos setores de trânsito e tráfego, de veículos e pedestres;

IV - aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários à implantação, manutenção e operacionalização do sistema de sinalização viária e seus dispositivos de controle;

V - pagamento de gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações."

Diante do exposto, uma vez resolvida a questão da implantação da contabilidade pública na URBES e uma vez estabelecida a gestão do FUMTRAN pela mesma, será possível a continuidade na efetivação das ações referentes ao trânsito no Município de Sorocaba.

Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, reiterando protestos de elevada estima e consideração.