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  Lei Ordinária 7.632/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 468/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária5.002/1995 27/11/1995Menção

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