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  Lei Ordinária 5.487/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º,4º e 5º, da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995, e dá outras providências. (cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.002/1995 27/11/1995Alteração

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