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  Lei Ordinária 7.329/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 309/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.002/1995 27/11/1995Menção
Lei Ordinária6.944/2003 11/12/2003Represtinação
Lei Ordinária7.161/2004 01/07/2004Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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