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  Lei Ordinária 6.944/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo do Convênio celebrado entre o Poder Executivo e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 376/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.760/2002 04/12/2002Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.329/2004 16/12/2004Represtinação
Lei Ordinária7.161/2004 01/07/2004Revogação

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