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Lei Ordinária 6.944/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo do Convênio celebrado entre o Poder Executivo e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/12/2003

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 376/2003

Nº do Processo:

Ano do Processo:

Autoria

Executivo Municipal

Temas

Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.760/2002	04/12/2002	Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.329/2004	16/12/2004	Represtinação
Lei Ordinária	7.161/2004	01/07/2004	Revogação	Lei nº 6.944/2003 em Vigor. Represtinada pela Lei nº 7.329/2004.

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