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  Lei Ordinária 1.815/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre organização e funcionamento do Ensino Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.237/1964 20/05/1964Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.463/1986 25/03/1986Alteração
Lei Ordinária2.418/1985 04/10/1985Alteração
Lei Ordinária2.358/1984 11/12/1984Alteração
Lei Ordinária2.249/1983 06/12/1983Alteração
Lei Ordinária2.180/1982 28/12/1982Alteração
Lei Ordinária2.160/1982 16/08/1982Alteração
Lei Ordinária2.255/1983 27/12/1983Menção
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Revogação

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