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  Lei Ordinária 12.099/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 317/2019
Nº do Processo:   192333
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.186/2015 29/09/2015Revogação
Lei Ordinária11.816/2018 23/10/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.789/2023 03/05/2023Alteração
Lei Ordinária12.654/2022 23/09/2022Alteração
Lei Ordinária12.643/2022 15/09/2022Alteração
Lei Ordinária12.628/2022 08/08/2022Alteração

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