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  Lei Ordinária 12.628/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o item 3 dos Critérios de Pontuação (Anexo I) da Lei nº 12.099, de 22 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 388/2021
Nº do Processo:   212692
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.099/2019 22/10/2019Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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