Data de apresentação 26/09/2019 00:00:00
 N° Processo 192333/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 212015
 Ementa

Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Munícipio e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12099/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação