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  Lei Ordinária 12.789/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.099, de 22 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 97/2023
Nº do Processo:   238385
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.099/2019 22/10/2019Alteração
Lei Ordinária11.186/2015 29/09/2015Revogação
Lei Ordinária11.816/2018 23/10/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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