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  Lei Ordinária 12.654/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 12.099, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. (Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 139/2022
Nº do Processo:   220948
Ano do Processo:   2022

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.099/2019 22/10/2019Alteração
Lei Ordinária9.672/2011 20/07/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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